O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o imposto cobrado pela Fazenda Municipal, com o qual o município obtém parte dos recursos que serão revertidos em melhorias na área habitada, como melhoria dos calçamentos das ruas, coleta de lixo, dentre outras.

 

Os boletos do IPTU 2013 já estão sendo liberados e nesse momento sempre nasce a dúvida: De quem é a responsabilidade?

Como esse imposto se refere à “propriedade”, a responsabilidade do pagamento do IPTU é do locador, mas a lei permite que essa responsabilidade seja transferida para o inquilino, desde que o inquilino concorde e conste no contrato de locação do imóvel que ele terá essa obrigação.A autorização para isso está na Lei das Locações:

 

Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

 

Ou seja, de fato a obrigação é do locador, mas nada impede que seja transferida ao locatário. Lembrando que isso deve estar claramente previsto em um contrato para que haja acordo entre ambas as partes.

Por isso, atenção redobrada ao assinar o contrato de locação. Inquilino, leia todos as cláusulas, assim como, locador preste atenção nas obrigações pactuadas. O contrato é lei entre as partes e é de suma importância que todos estejam cientes de todos os direitos e deveres que lhes cabem.

Para 2013, as regras para a tributação não mudam, mas o valor a ser pago sofreu um reajuste de 5,78%, correspondente a inflação do período. O valor pode ser pago com 10 % de desconto até 7 de fevereiro, com 5% de desconto até 7 de março, ou parcelado em até 11 vezes.

 

>> Para mais informações sobre esse assunto, consulte os Guias do Proprietário  e do Inquilino.

SJ Administração de Imóveis nas redes: Twitter | Facebook