Nos últimos dias, empregados domésticos passaram a ter direitos equiparados aos de funcionários da indústria e do comércio, por exemplo. A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares. É importante saber o que mudou!

As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

Algumas mudanças ainda precisam de regulamentação para passar a valer, por exemplo: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

É importante elaborar um contrato que registre como o serviço será prestado, os horários programados e se o empregado dorme na casa do empregador, seja por morar longe ou por trabalhar no turno da noite. É necessário, a partir de agora, deixar claros os compromissos e direitos de ambas as partes. Um contrato assinado por ambas as partes pode preservar os direitos de patrão e doméstica.

No contrato não pode faltar:
1 – Detalhes sobre o horário de chegada e saída do funcionário;
2 – O empregado tem a opção de uma ou duas horas de intervalo por dia;
3 – Para que os que não trabalham 4 horas aos sábados alcancem as 44 horas semanais, as horas podem ser incluídas na jornada da semana;
4 – Uso de livro de ponto onde as horas trabalhadas devem ser anotadas diariamente, até com os minutos;
5 – É necessário uma cláusula que estipule qual será o período de experiência do funcionário, isso é, período que em o funcionário será avaliado para o real fechamento do contrato.

Uma sugestão também é emitir recibos com o pagamento de cada mês, assinado pela doméstica. O recibo deve ter o valor pago de salário e de horas extras.

 

 

Abaixo, alguns direitos já assegurados:

– Salário mínimo: Já assegurado antes. O valor pode variar de estado para estado, mas nunca deve ser inferior ao mínimo.
– Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
– Intervalo para as refeições: O intervalo para as refeições deve ser feito tanto para quem trabalha de dia quanto para quem trabalha à noite. Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos;
– A que horas parar? O horário do intervalo de alimentação deve ser combinado entre patrão e empregado. No intervalo, a empregada poderá fazer o que quiser, inclusive sair do local de trabalho.
– Jornada de trabalho: Deverá ser de, no máximo, 44 horas semanais e oito horas diárias. Para cumprir a quantidade de horas, seria necessário trabalhar oito horas de segunda a sexta-feira e mais quatro horas aos sábados. O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas;
– Será preciso trabalhar todos os sábados? A lei diz que a doméstica é obrigada a folgar uma vez por semana, preferencialmente aos domingos. No entanto, é possível também folgar aos sábados, se for feito um contrato de compensação de horas. A compensação de horas é um direito garantido pela Constituição Federal. Dessa forma, as quatro horas do sábado poderão ser trabalhadas durante a semana
– Hora extra: A partir da oitava hora direta, é cobrada a hora extra. As duas primeiras horas terão o adicional de 50%. Se esse limite diário de duas horas for ultrapassado, deve ser pago o dobro (100%) por hora adicional. Isso não vale nos contratos de compensação de jornada. Nos domingos e feriados, o valor da hora extra também é de 100%
– Controle da jornada: O governo recomenda que os horários de chegada e de saída devem ser combinados entre o patrão e a doméstica. A sugestão é que a jornada esteja no contrato de trabalho. O controle das horas deverá ser feito pelo patrão, em conjunto com a trabalhadora, de forma manual em um livro de ponto.
– Alimentação: A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) não trata sobre o direito de pagamento da alimentação dos empregados domésticos.Ou seja, a posposta não obriga o patrão a fornecer a alimentação para a doméstica. Segundo especialistas, essa questão deverá ser definida por meio de convenção coletiva.
– Pode descontar o almoço ou o jantar? Não. A lei 5.859, de 1972, que trata sobre a profissão de empregado doméstico, diz que:
1 – É proibido ao empregador doméstico fazer descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia;
2 – Essas despesas não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

 

Fontes: 1 e

 

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