Neste mês de maio, entrou em vigor a lei federal 12.607/12, que proíbe a venda e o aluguel de vagas de garagem para pessoas de fora do condomínio. A medida vale para garagens residenciais e de prédios comerciais no país inteiro, mas não atinge os edifícios-garagem. Veja mais a seguir!

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O principal objetivo da nova lei é garantir maior segurança para os condomínios. Antes da norma, o dono da vaga era livre para negociá-la, para aluguel ou venda, e cada condomínio decidia se interferia ou não na transação. Agora, as exceções só poderão existir caso haja autorização expressa na convenção de condomínio, com aprovação mínima de dois terços dos moradores.

Apesar de a mudança ter sido bem vista por todos, algumas empresas de prédios comerciais defendem que as vagas nestes tipos de imóveis sejam liberadas para explorar o estabelecimento como fonte de renda.

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Fonte: Exame e Veja.