As alterações na Lei do Inquilinato (no 12.112/ 2009) entraram em vigor no início do ano, mas ainda causam dúvidas entre proprietários e inquilinos. Após 19 anos da atual lei do inquilinato, muitas transformações ocorreram na sociedade e fez-se necessária a atualização de alguns dispositivos da lei. Agora, os atrasos de pagamento podem resultar rapidamente no despejo do locatário, pois foram criadas novas possibilidades de liminares, resultando em decisões judiciais mais ágeis. Outra modificação importante foi em relação às garantias do contrato, principalmente em relação ao fiador, dando agora uma maior segurança aos proprietários de imóveis. Estas e outras questões foram alteradas na Lei do Inquilinato, bem como a forma que estão sendo colocadas em prática, será o tema central da palestra “Lei do Inquilinato e suas recentes alterações”. O evento acontecerá dia 05 de novembro, às 8h45, no Seara Praia Hotel.    

    

Dr. Sylvio Capanema

 A palestra é fruto da iniciativa do Instituto de Magistrados do Ceará, entidade que teve o apoio da SJ Administração de Imóveis e do escritório Samir Jereissati Advogados.  Tem como objetivo debater com juízes e desembargadores cíveis e advogados do setor imobiliário a implementação das alterações da legislação que regula a locação de imóveis no Brasil. Para tanto, convidaram o ex-Desembargador do TJRJ, Dr. Sylvio Capanema de Souza, que participou diretamente da criação da atual Lei do Inquilinato e que ministrará a palestra, e, como debatedores, Dr. Leandro Ibagy, advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC e que participou das alterações da Lei, e Dr. José Ricardo Vidal do Patrocínio, atual Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e Juiz titular da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.    

A Lei 12.112/09 que alterou a Lei do Inquilinato, foi encarada pelos juristas de forma positiva, por corrigir as principais distorções da legislação, acelerando, principalmente, a dinâmica das ações de despejo, em especial, as que tratam da falta de pagamento e acessórios da locação. Em linhas gerais, traz entre suas inovações à utilização de liminares para agilizar o processo de desocupação dos imóveis alugados, em casos de dívidas. Antes, a média nacional de uma ação como esta durava em média 14 meses. Com os novos instrumentos previstos em Lei, esse tempo pode ser reduzido pela metade.    

A agilidade nos processos, viabilizada pela nova Lei do Inquilinato, favorece o direito do locador de não ter prejuízos. Assim, mais imóveis que poderiam estar indisponíveis são oferecidos ao mercado. Com o proprietário mais seguro, aumenta o volume de negócios, ganha o mercado e ganha o inquilino.    

Palestra “Lei do Inquilinato e suas recentes atualizações”, com Dr. Sylvio Capanema de Souza    
Data: 5 de novembro
Horário: 8h45
Local: Seara Praia Hotel – Av. Beira-mar, 3080 – Meireles

 

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