Foi regulamentada, em Junho de 2015, a Lei de Inspeção Predial, que envolve vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no município. Saiba como conseguir o Certificado de Inspeção Predial (CIP).

A inspeção predial da edificação compreende a vistoria e análise das edificações por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitados), classificando o grau de risco com relação à segurança dos sistemas construtivos.

O decreto considera infrações como: não possuir Certificado de Inspeção Predial (CIP); não afixar o CIP em local visível aos usuários e agentes públicos; apresentar CIP fora do prazo de validade. Estão previstas multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.

Veja abaixo algumas das principais informações sobre como conseguir a Certificação de Inspeção Predial.

 

Quem é obrigado a ter o Certificado de Inspeção Predial?
Edificações multirresidenciais com 3 ou mais pavimentos
Prédios: comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto
Imóveis de uso coletivo, públicos ou privados
Unidades de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade

 

Qual a periodicidade do Certificado de Inspeção Predial e de vistoria?
Anualmente, para edificações com mais de 50 anos;
A cada 2 anos, para edificações entre 31 e 50 anos;
A cada 3 anos, para edificações entre 21 e 30 anos
e, independentemente da idade, para edificações comerciais, industriais, privadas não residenciais, clubes de entretenimento e para edificações públicas;
A cada 5 anos, para edificações com até 20 anos

 

O que é preciso antes de pedir o CIP?
Deve-se providenciar Laudo de Vistoria Técnica (LVT), que deverá contemplar o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, e, será obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica RRT junto ao CAU-CE ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-CE.

 

Tendo problemas a serem sanados?
Na hipótese de irregularidades, responsáveis pelas edificações deverão providenciar, nos prazos definidos no LVT, a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessário à segurança e utilização das edificações.
Persistindo irregularidades, haverá sanções administrativas.

 

Quais são as sanções por m² de área construída?
Multa de R$ 50: por não afixar CIP em local visível aos usuários e agentes públicos
Multa de R$ 100: por não possuir CIP ou apresentá-lo fora do prazo; por obstruir ou impedir ação da fiscalização
Multa de R$ 150: por não executar totalmente, no prazo, nedidas reparadoras indicadas no respectivo LVT
Multra de R$ 200: quando além de descumprir as ações da LVT, a edificação for classificada como “sem condição de uso”.

Os valores serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado – INCC-M ou algum que venha a substituí-lo

 

Como obter o CIP?
Para obter o Certificado de Inspeção Predial, o responsável pela edificação preencherá um formulário próprio online, disponível na página da SEUMA (http://www.fortaleza.ce.gov.br/seuma). E já deverá ter pago a taxa de expediente (valor aproximado de R$ 120)

 

 

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